Art. 29

Art. 29. Em cada
Ministério Civil, além dos órgãos Centrais de que trata o art. 22, o Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de:
I - Gabinete.
II - Consultor
Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda.
III - Divisão
de Segurança e Informações.
§ 1º O
Gabinete assiste o Ministro de Estado em sua representação política e social, e incumbe-se das relações públicas, encarregando-se do preparo e despacho do expediente
pessoal do Ministro.
§ 2º O
Consultor Jurídico incumbe-se do assessoramento jurídico do Ministro de Estado.
§ 3º A
Divisão de Segurança e Informações colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional de Informações.
§ 4º No Ministério da Fazenda, o serviço de consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus órgãos integrantes, cabendo a função
de Consultor Jurídico do Ministro de Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comissão,
pelo critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em Direito.