TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL
12 acórdãos e 255 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.
Art . 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos
mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.
mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
TST 6 · TRF5 2 · TR5 2 · TRF2 1 · TRT7 1
Apelação Cível 5015067-37.2026.4.02.5101TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 01/09/2026
Recurso Inominado Cível 0045180-07.2023.4.05.8100TR5, Nagibe de Melo Jorge Neto, julgado em 01/11/2024
Recurso Inominado Cível 0001259-10.2019.4.05.8109TR5, Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil, julgado em 26/05/2020
255
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 245 · STJ 4 · TRF2 2 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF4 1 · TR3 1
Airr 0000250-39.2021.5.07.0014TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 25/10/2026
Rot 0001177-90.2021.5.09.0000TST, Liana Chaib, julgado em 22/10/2026
Arr 0000198-70.2018.5.11.0003TST, Morgana de Almeida, julgado em 02/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.