TÍTULO III - DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2020.
Art. 18. Tôda
atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os
compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação
financeira de desembôlso.
atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os
compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação
financeira de desembôlso.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRT10 2 · TST 1
Rr 0303645-85.1996.5.04.5555TST, Antonio Fabio Ribeiro, julgado em 24/03/1999
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000334-81.2024.5.10.0004TRT10
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000334-81.2024.5.10.0004TRT10
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Rr 8412400-20.2003.5.04.0900TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 05/03/2020
Arr 0011121-33.2015.5.03.0182TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 04/09/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.