TÍTULO III - DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2026.
Art. 16. Em cada
ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução
coordenada do programa anual.
Parágrafo
único. Na elaboração do orçamento-programa serão considerados, além dos recursos
consignados no Orçamento da União, os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Govêrno.
ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução
coordenada do programa anual.
Parágrafo
único. Na elaboração do orçamento-programa serão considerados, além dos recursos
consignados no Orçamento da União, os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Govêrno.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMA 1 · TJSC 1
Apelação 5065644-86.2020.8.24.0023TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 13/07/2021
APELAçãO CíVEL 0807592-11.2020.8.10.0001TJMA
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TCESP 4 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5014547-54.2026.4.02.0000TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 18/10/2026
Balanco Geral do Exercicio 2186/989/23TCESP, julgado em 23/03/2026
Balanco Geral do Exercicio 2517/989/23TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 24/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.