TÍTULO III - DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2016.
Art. 17. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, o
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão,
em conjunto, a programação financeira de desembôlso, de modo a assegurar a liberação
automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão,
em conjunto, a programação financeira de desembôlso, de modo a assegurar a liberação
automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Parecer Normativo Parec. Norm. Cosit nº 3/2016RFB, julgado em 04/11/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.