Art. 15

Art. 15. A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas gerais,
setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República.
§ 1º Cabe a cada Ministro de Estado orientar e dirigir a
elaboração do programa setorial e regional correspondente a seu Ministério e ao Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar diretamente o Presidente
da República na coordenação, revisão e consolidação dos programas setoriais e regionais e na elaboração da programação geral do Governo.
(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
§ 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a
finalidade precípua que deve regê-la, tendo em vista a destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus
Comandantes Superiores.
(Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 900, de 1969)
§ 3º A
aprovação dos planos e programas gerais, setoriais e regionais é da competência do Presidente da República.