Art. 22

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2017.

Art. 22. Haverá
na estrutura de cada Ministério Civil os seguintes Órgãos Centrais:
(Vide Lei nº 6.228, de 1975)
I - Órgãos
Centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro.
II - Órgãos
Centrais de direção superior.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

RFB 1

Parecer Normativo Parec. Norm. Cosit nº 3/2016RFB, julgado em 04/11/2016

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0000160-38.2015.5.02.0060TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 20/03/2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.