Art. 24

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2024.

Art. 24. Os
Órgãos Centrais de direção superior (art. 22, item II) executam funções de administração das atividades específicas e auxiliares do Ministério e serão,
preferentemente, organizados em base departamental, observados os princípios
estabelecidos nesta lei.
(Vide Lei nº 6.228, de 1975)

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0001107-21.2022.5.09.0006TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 06/06/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.