Art. 26

Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a
assegurar, essencialmente:
I - A
realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade.
II - A harmonia
com a política e a programação do Govêrno no setor de atuação da entidade.
III - A
eficiência administrativa.
IV - A autonomia
administrativa, operacional e financeira da entidade.
Parágrafo
único. A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas, além de outras estabelecidas em regulamento:
a) indicação
ou nomeação pelo Ministro ou, se fôr o caso, eleição dos dirigentes da entidade,
conforme sua natureza jurídica;
b) designação,
pelo Ministro dos representantes do Govêrno Federal nas Assembléias Gerais e órgãos de administração ou contrôle da entidade;
c) recebimento
sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam
ao Ministro acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento-programa e da programação financeira aprovados pelo Govêrno;
d) aprovação
anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade, no caso de autarquia;
e) aprovação
de contas, relatórios e balanços, diretamente ou através dos representantes
ministeriais nas Assembléias e órgãos de administração ou contrôle;
f) fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração;
g) fixação de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas;
h) realização
de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade;
i)
intervenção, por motivo de interêsse público.