Art. 25

Art . 25. A
supervisão ministerial tem por principal objetivo, na área de competência do Ministro
de Estado:
I - Assegurar a
observância da legislação federal.
II - Promover a
execução dos programas do Govêrno.
III - Fazer
observar os princípios fundamentais enunciados no Título II.
IV - Coordenar
as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a dos demais
Ministérios.
V - Avaliar o
comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados.
VI - Proteger a
administração dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões
ilegítimas.
VII - Fortalecer
o sistema do mérito.
VIII -
Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valôres e bens públicos.
IX - Acompanhar
os custos globais dos programas setoriais do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação
econômica de serviços.
X - Fornecer ao órgão próprio do Ministério da Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro.
XI - Transmitir
ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério.