TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2025.
Art. 28. A
entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:
I - Prestar
contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso.
II - Prestar a
qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional.
III - Evidenciar
os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser, no interêsse do Serviço Público.
entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:
I - Prestar
contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso.
II - Prestar a
qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional.
III - Evidenciar
os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser, no interêsse do Serviço Público.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Rr 0139300-54.2009.5.04.0024TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 07/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.