Art. 30

Art. 30. Serão
organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística,
administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras
atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central.
(Vide Decreto nº 64.777, de 1969)
§ 1º Os
serviços incumbidos do exercício das atividades de que trata êste artigo consideram-se
integrados no sistema respectivo e ficam, conseqüentemente, sujeitos à orientação
normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa
estiverem integrados.
§ 2º O chefe
do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema.
§ 3º É dever
dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuar de modo a
imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.
§ 4° Junto ao órgão central de cada sistema poderá funcionar uma Comissão de Coordenação, cujas
atribuições e composição serão definidas em decreto.