TITULO V - DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES
Última alteração pela Decreto-Lei 900/1969, de 29 de setembro de 1969. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2025.
Art. 31. Aestruturação dos sistemas de que trata o artigo 30 e a subordinação dos respectivos Órgãos Centrais serão estabelecidas em decreto.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 900/1969 de 29 de setembro de 1969
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 4 · TR1 1
Apelação Cível 0812967-08.2020.4.05.8200TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado), julgado em 28/11/2024
Apelação Cível 0812967-08.2020.4.05.8200TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado), julgado em 19/09/2024
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1000952-10.2022.4.01.3400TR1, Carlos Eduardo Castro Martins, julgado em 05/10/2023
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3007644STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/10/2025
REsp REsp 1948249STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.