TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 174. Os
atos expedidos pelo Presidente da República ou Ministros de Estado, quando se referirem a
assuntos da mesma natureza, poderão ser objeto de um só instrumento, e o órgão
administrativo competente expedirá os atos complementares ou apostilas.
atos expedidos pelo Presidente da República ou Ministros de Estado, quando se referirem a
assuntos da mesma natureza, poderão ser objeto de um só instrumento, e o órgão
administrativo competente expedirá os atos complementares ou apostilas.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.