TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2023.
Art . 182. Nos casos dos incisos II e III do art. 5º e no do inciso I do mesmo artigo, quando se tratar
de serviços industriais, o regime de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho; nos demais casos, o regime jurídico do pessoal será fixado pelo Poder
Executivo.
de serviços industriais, o regime de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho; nos demais casos, o regime jurídico do pessoal será fixado pelo Poder
Executivo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TCEPR 1
Prestação de Contas Estadual 216625/07TCEPR, Thiago Barbosa Cordeiro, julgado em 20/10/2010
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Airr 0000970-29.2014.5.02.0066TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 14/03/2023
Airr 0001703-17.2017.5.09.0673TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 03/11/2022
Ed-Airr 0000698-65.2019.5.09.0001TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 08/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.