TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 185.
Incluem-se na responsabilidade do Ministério da Indústria e do Comércio a supervisão
dos assuntos concernentes à indústria siderúrgica, à indústria petroquímica, à indústria automobilística, à indústria naval e à indústria aeronáutica.
Incluem-se na responsabilidade do Ministério da Indústria e do Comércio a supervisão
dos assuntos concernentes à indústria siderúrgica, à indústria petroquímica, à indústria automobilística, à indústria naval e à indústria aeronáutica.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.