TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
36 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art . 183. As
entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito
privado, que recebem contribuições para fiscais e prestam serviços de interêsse
público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos têrmos e condições
estabelecidas na legislação pertinente a cada uma.
entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito
privado, que recebem contribuições para fiscais e prestam serviços de interêsse
público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos têrmos e condições
estabelecidas na legislação pertinente a cada uma.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 7 tribunais
TRT10 29 · TJRS 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TST 1 · TCU 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5011186-20.2024.4.02.5102TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 08/04/2026
Agravo de Instrumento 5248673-13.2021.8.21.7000TJRS, Marilene Bonzanini, julgado em 12/05/2022
Agravo de Instrumento 5048440-97.2021.8.21.7000TJRS, Marilene Bonzanini, julgado em 02/09/2021
25
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 11 · TST 5 · TRF4 4 · TJDFT 2 · TJPR 1 · TRF1 1 · TRF2 1
REsp REsp 2074559STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 03/06/2026
Rr 0000098-21.2023.5.10.0019TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 23/02/2026
Agravo de Instrumento 5018889-25.2024.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 21/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.