TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art . 179.
Observado o disposto no art. 13 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964
, o Ministério
do Planejamento e Coordenação Geral atualizará, sempre que se fizer necessário, o
esquema de discriminação ou especificação dos elementos da despesa orçamentária.
Observado o disposto no art. 13 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964
, o Ministério
do Planejamento e Coordenação Geral atualizará, sempre que se fizer necessário, o
esquema de discriminação ou especificação dos elementos da despesa orçamentária.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.