Art. 175

Art . 175. Para cada órgão da Administração Federal, haverá prazo fixado em regulamento para as
autoridades administrativas exigirem das partes o que se fizer necessário à instrução
de seus pedidos.
§ 1º As partes
serão obrigatòriamente notificadas das exigências, por via postal, sob registro, ou por
outra forma de comunicação direta.
§ 2º
Satisfeitas as exigências, a autoridade administrativa decidirá o assunto no prazo
fixado pelo regulamento, sob pena de responsabilização funcional.