Art. 172

Art. 172. O Poder
Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente aos serviços, institutos e estabelecimentos incumbidos da execução de atividades de pesquisa ou ensino ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas
peculiaridades de organização e funcionamento, exijam tratamento diverso do aplicável
aos demais órgãos da administração direta, observada sempre a supervisão ministerial.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 1º Os órgãos a que se refere êste
artigo terão a denominação genérica de Órgãos Autônomos.
(Renumerado do Parágrafo Único pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 2º Nos casos de concessão de autonomia
financeira, fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos especiais de natureza
contábil, a cujo crédito se levarão todos os recursos vinculados às atividades do órgão autônomo, orçamentários e extra-orçamentários, inclusive a receita própria.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)