Art. 170

0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2021.

Art. 170. O
Presidente da República, por motivo relevante de interêsse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 4 · STJ 1

AREsp AREsp 1929047STJ, Og Fernandes, julgado em 18/10/2021

Airr 0000983-44.2019.5.12.0011TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 22/02/2021

Airr 0000981-74.2019.5.12.0011TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 17/12/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.