TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 171. A
Administração dos Territórios Federais, vinculados ao Ministério do Interior,
exercer-se-á através de programas plurianuais, concordantes em objetivos e etapas com os
planos gerais do Govêrno Federal.
Administração dos Territórios Federais, vinculados ao Ministério do Interior,
exercer-se-á através de programas plurianuais, concordantes em objetivos e etapas com os
planos gerais do Govêrno Federal.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.