TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2025.
Art. 173. Os
atos de provimento de cargos públicos ou que determinarem sua vacância assim como os
referentes a pensões, aposentadorias e reformas, serão assinados pelo Presidente da República ou, mediante delegação dêste, pelos Ministros de Estado, conforme se
dispuser em regulamento.
atos de provimento de cargos públicos ou que determinarem sua vacância assim como os
referentes a pensões, aposentadorias e reformas, serão assinados pelo Presidente da República ou, mediante delegação dêste, pelos Ministros de Estado, conforme se
dispuser em regulamento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 1 · TR5 1
Recurso Inominado Cível 0000251-15.2021.4.05.8307TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 13/04/2023
Agravo de Instrumento 8037759-70.2025.8.05.0000TJBA
12
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 9 · TJSP 2 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 2144209-57.2025.8.26.0000TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 16/05/2025
Apelação Cível 0558197-66.2010.8.26.0477TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 28/06/2024
Airr 0024627-02.2022.5.24.0003TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 05/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.