Art. 176

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Art. 176.
Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos do Serviço Público estão
obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão, desde que relacionadas
com seus legítimos interêsses e pertinentes a assuntos específicos da repartição.
Parágrafo
único. Os chefes de serviço e os servidores serão solidàriamente responsáveis pela efetivação de respostas em tempo oportuno.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Decisão 13052.000105/92-23CARF, Não Informado

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.