Art. 178

Art. 178. As autarquias, as
empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração
Federal Indireta, bem assim as fundações criadas pela União ou mantidas com recursos
federais, sob supervisão ministerial, e as demais sociedades sob o controle direto ou indireto da União, que acusem a ocorrência de prejuízos, estejam inativas, desenvolvam
atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no objeto social, poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a critério e por ato do Poder Executivo, resguardados os direitos assegurados, aos eventuais acionistas
minoritários, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.
(Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986)