TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art . 180. As
atribuições previstas nos arts. 111 a 113, da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964
, passam para a competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
atribuições previstas nos arts. 111 a 113, da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964
, passam para a competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.