TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
0 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2022.
Art. 186. A Taxa
de Marinha Mercante, destinada a proporcionar à, frota mercante brasileira melhores
condições de operação e expansão, será administrada pelo Órgão do Ministério dos Transportes, responsável pela navegação marítima e interior.
de Marinha Mercante, destinada a proporcionar à, frota mercante brasileira melhores
condições de operação e expansão, será administrada pelo Órgão do Ministério dos Transportes, responsável pela navegação marítima e interior.
Decisões que citam este artigo
22
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 22
Airr 0001510-92.2017.5.13.0025TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 09/02/2022
Airr 0000602-33.2019.5.13.0003TST, Emmanoel Pereira, julgado em 03/11/2021
Airr 0000712-14.2019.5.13.0009TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 10/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.