TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DOS BANCOS OFICIAIS DE CRÉDITO
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 189. Sem
prejuízo de sua subordinação técnica à autoridade monetária nacional, os
estabelecimentos oficiais de crédito manterão a seguinte vinculação:
I - Ministério
da Fazenda
-
Banco Central da República
(Vide Decreto-Lei nº 278, de 28.2.1967)
- Banco do Brasil
- Caixas
Econômicas Federais
II - Ministério
da Agricultura
- Banco Nacional
do Crédito Cooperativo
(Vide Decreto nº
99.192, de 1990)
III -
Ministério do Interior
- Banco de Crédito da Amazônia
- Banco do Nordeste do Brasil
- Banco Nacional da Habitação
(Vide Del
2.291, de 21.11.1986)
IV - Ministério
do Planejamento e Coordenação Geral
- Banco Nacional
do Desenvolvimento Econômico.
prejuízo de sua subordinação técnica à autoridade monetária nacional, os
estabelecimentos oficiais de crédito manterão a seguinte vinculação:
I - Ministério
da Fazenda
-
Banco Central da República
(Vide Decreto-Lei nº 278, de 28.2.1967)
- Banco do Brasil
- Caixas
Econômicas Federais
II - Ministério
da Agricultura
- Banco Nacional
do Crédito Cooperativo
(Vide Decreto nº
99.192, de 1990)
III -
Ministério do Interior
- Banco de Crédito da Amazônia
- Banco do Nordeste do Brasil
- Banco Nacional da Habitação
(Vide Del
2.291, de 21.11.1986)
IV - Ministério
do Planejamento e Coordenação Geral
- Banco Nacional
do Desenvolvimento Econômico.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · TJDFT 1
Airr 0100768-29.2021.5.01.0491TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 15/09/2025
Airr 0100768-29.2021.5.01.0491TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 15/09/2025
Ed-Airr 0175940-09.2001.5.03.0010TST, Milton de Moura Franca, julgado em 31/08/2004
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.