TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2020.
Art. 198.
Levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores, o Poder
Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no que couber, o disposto no seu Título XI.
Levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores, o Poder
Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no que couber, o disposto no seu Título XI.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0000806-13.2011.5.04.0002TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 10/09/2020
Arr 0001058-10.2011.5.04.0004TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 01/02/2018
Airr 0001272-04.2012.5.04.0024TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 19/02/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.