TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VI - DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2020.
Art. 199. Ficam
criados:
I -
(Revogado pela Lei nº
6.036, de 1974)
II - O
Ministério do Interior, com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro
Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais.
III - O
Ministério das Comunicações, que absorverá o Conselho Nacional de Telecomunicações,
o Departamento Nacional de Telecomunicações e o Departamento dos Correios e Telégrafos.
(Vide Decreto-Lei nº 509, de 20.3.1969)
criados:
I -
(Revogado pela Lei nº
6.036, de 1974)
II - O
Ministério do Interior, com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro
Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais.
III - O
Ministério das Comunicações, que absorverá o Conselho Nacional de Telecomunicações,
o Departamento Nacional de Telecomunicações e o Departamento dos Correios e Telégrafos.
(Vide Decreto-Lei nº 509, de 20.3.1969)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0008143-15.2007.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Régis de Souza Araújo, julgado em 21/10/2015
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0000806-13.2011.5.04.0002TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 10/09/2020
Arr 0001058-10.2011.5.04.0004TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 01/02/2018
Airr 0001272-04.2012.5.04.0024TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 19/02/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.