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TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VI - DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS

Art. 207. Os
Ministros de Estado Extraordinários instituídos no Artigo 37 desta Lei terão o mesmo
vencimento, vantagens e prerrogativas dos demais Ministros de Estado.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.