TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VI - DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2019.
Art. 200. O
Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se Ministério da Justiça.
Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se Ministério da Justiça.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Conflito de competência cível 0032997-75.2019.8.26.0000TJSP, Ferreira Rodrigues, julgado em 11/09/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.