TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VI - DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS
Art. 206. Ficam
fixados da seguinte forma os vencimentos dos cargos criados no Art. 205:
I - Ministro de Estado: igual aos dos Ministros de Estado existentes.
II -
Secretário-Geral e Inspetor-Geral de Finanças: Símbolo 1-C.
III - Consultor
Jurídico: igual ao dos Consultores Jurídicos dos Ministérios existentes.
IV - Diretor do Centro de Aperfeiçoamento: Símbolo 2-C.
V - Diretor
-Geral do Departamento de Serviços Gerais: Símbolo 1-C.
Parágrafo
único. O cargo de Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público
(DASP), Símbolo 1-C, passa a denominar-se Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), Símbolo 1-C.
fixados da seguinte forma os vencimentos dos cargos criados no Art. 205:
I - Ministro de Estado: igual aos dos Ministros de Estado existentes.
II -
Secretário-Geral e Inspetor-Geral de Finanças: Símbolo 1-C.
III - Consultor
Jurídico: igual ao dos Consultores Jurídicos dos Ministérios existentes.
IV - Diretor do Centro de Aperfeiçoamento: Símbolo 2-C.
V - Diretor
-Geral do Departamento de Serviços Gerais: Símbolo 1-C.
Parágrafo
único. O cargo de Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público
(DASP), Símbolo 1-C, passa a denominar-se Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), Símbolo 1-C.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.