TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VI - DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS
Art . 208. Os
Ministros de Estado, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República e o Chefe do Serviço Nacional de Informações perceberão uma representação
mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos.
Parágrafo
único. Os Secretários-Gerais perceberão idêntica representação mensal correspondente
a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos.
Ministros de Estado, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República e o Chefe do Serviço Nacional de Informações perceberão uma representação
mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos.
Parágrafo
único. Os Secretários-Gerais perceberão idêntica representação mensal correspondente
a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.