Art. 209

Art. 209. Enquanto não forem expedidos os respectivos regulamentos e estruturados seus
serviços, o Ministério do Interior, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
e o Ministério das Comunicações ficarão sujeitos ao regime de trabalho pertinente aos Ministérios Extraordinários que antecederam os dois primeiros daqueles Ministérios no que concerne ao pessoal, à execução de serviços e à movimentação de recursos
financeiros.
Parágrafo
único. O Poder Executivo expedirá decreto para consolidar as disposições
regulamentares que em caráter transitório, deverão prevalecer.