TITULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 211. O
Poder Executivo introduzirá, nas normas que disciplinam a estruturação e funcionamento
das entidades da Administração Indireta, as alterações que se fizerem necessárias à efetivação do disposto na presente Lei, considerando-se revogadas tôdas as
disposições legais colidentes com as diretrizes nela expressamente consignadas.
Poder Executivo introduzirá, nas normas que disciplinam a estruturação e funcionamento
das entidades da Administração Indireta, as alterações que se fizerem necessárias à efetivação do disposto na presente Lei, considerando-se revogadas tôdas as
disposições legais colidentes com as diretrizes nela expressamente consignadas.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.