TITULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 213. Fica o
Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir
decretos relativos às transferências que se fizerem necessárias de dotações do orçamento ou de créditos adicionais requeridos pela execução da presente Lei.
Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir
decretos relativos às transferências que se fizerem necessárias de dotações do orçamento ou de créditos adicionais requeridos pela execução da presente Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.