Art. 214

Art. 214. Esta
Lei entrará em vigor em 15 de março de 1967, observado o disposto nos parágrafos do presente artigo e ressalvadas as disposições cuja vigência, na data da publicação,
seja por ela expressamente determinada.
§ 1º Até a
instalação dos órgãos centrais incumbidos da administração financeira, contabilidade
e auditoria, em cada Ministério (art. 22), serão enviados ao Tribunal de Contas, para o
exercício da auditoria financeira:
a) pela Comissão de Programação Financeira do Ministério da Fazenda, os atos relativos à programação financeira de desembôlso;
b) pela Contadoria Geral da República e pelas Contadorias Seccionais, os balancetes de receita e despesa;
c) pelas repartições competentes, o rol de responsáveis pela guarda de bens, dinheiros e valôres públicos e as respectivas tomadas de conta, nos termos da legislação anterior
à presente lei.
§ 2º Nos Ministérios Militares, cabe aos órgãos que forem discriminados em decreto as
atribuições indicadas neste artigo.