TITULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 212. O
atual Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é transformado em Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), com as atribuições que, em matéria
de administração de pessoal, são atribuídas pela presente Lei ao nôvo órgão.
(Vide Lei nº 6.228, de 15.7.1975)
atual Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é transformado em Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), com as atribuições que, em matéria
de administração de pessoal, são atribuídas pela presente Lei ao nôvo órgão.
(Vide Lei nº 6.228, de 15.7.1975)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.