TITULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 210. O
atual Departamento Federal de Segurança Pública passa a denominar-se Departamento de Polícia Federal, considerando-se automàticamente substituída por esta denominação a
menção à anterior constante de quaisquer leis ou regulamentos.
atual Departamento Federal de Segurança Pública passa a denominar-se Departamento de Polícia Federal, considerando-se automàticamente substituída por esta denominação a
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.