TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DA PESQUISA ECONÔMICO-SOCIAL APLICADA E DO FINANCIAMENTO DE PROJETOS
Art. 191. Fica o
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral autorizado, se o Govêrno julgar
conveniente, a incorporar as funções de financiamento de estudo e elaboração de projetos e de programas do desenvolvimento econômico, presentemente afetos ao Fundo de Financiamento de Estudos e Projetos (FINEP), criado pelo Decreto nº 55.820, de 8 de março de 1965
, constituindo para êsse fim uma emprêsa pública, cujos estatutos serão
aprovados por decreto, e que exercerá tôdas as atividades correlatadas de financiamento
de projetos e programas e de prestação de assistência técnica essenciais ao planejamento econômico e social, podendo receber doações e contribuições e contrair
empréstimos de fontes internas e externas.
(Vide Decreto nº 61.056, de 1967)
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral autorizado, se o Govêrno julgar
conveniente, a incorporar as funções de financiamento de estudo e elaboração de projetos e de programas do desenvolvimento econômico, presentemente afetos ao Fundo de Financiamento de Estudos e Projetos (FINEP), criado pelo Decreto nº 55.820, de 8 de março de 1965
, constituindo para êsse fim uma emprêsa pública, cujos estatutos serão
aprovados por decreto, e que exercerá tôdas as atividades correlatadas de financiamento
de projetos e programas e de prestação de assistência técnica essenciais ao planejamento econômico e social, podendo receber doações e contribuições e contrair
empréstimos de fontes internas e externas.
(Vide Decreto nº 61.056, de 1967)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.