TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VI - DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2022.
Art. 203. O
Poder Executivo expedirá os atos necessários à efetivação do disposto no Artigo 199,
observadas as normas da presente Lei.
Poder Executivo expedirá os atos necessários à efetivação do disposto no Artigo 199,
observadas as normas da presente Lei.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1946654STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.