TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS GERAIS
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 197.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.