TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
Art . 96. Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender
às exigências de trabalho técnico em institutos, órgãos de pesquisa e outras
entidades especializadas da Administração Direta ou autarquia, segundo critérios que,
para êsse fim, serão estabelecidos em regulamento.
às exigências de trabalho técnico em institutos, órgãos de pesquisa e outras
entidades especializadas da Administração Direta ou autarquia, segundo critérios que,
para êsse fim, serão estabelecidos em regulamento.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.