TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
0 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2022.
Art. 97. Os Ministros de Estado, mediante prévia e específica autorização do Presidente
da República, poderão contratar os serviços de consultores técnicos e especialistas
por determinado período, nos têrmos da legislação trabalhista.
(Expressão substituída pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
da República, poderão contratar os serviços de consultores técnicos e especialistas
por determinado período, nos têrmos da legislação trabalhista.
(Expressão substituída pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Decisões que citam este artigo
25
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 25
Airr 0140300-93.2012.5.17.0001TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 29/09/2022
Airr 0100385-53.2018.5.01.0201TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 18/03/2021
Airr 0100893-58.2018.5.01.0052TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 17/12/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.