Art. 94

Art. 94. O Poder
Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, com o objetivo de ajustá-las aos seguintes
princípios:
I -
Valorização e dignificação da função pública e ao servidor público.
II - Aumento da produtividade.
III -
Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; fortalecimento do Sistema do Mérito para ingresso na função pública, acesso a função superior e escolha do ocupante de funções de direção e assessoramento.
IV - Conduta
funcional pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a
função.
V -
Constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação
governamental, em consonância com critérios éticos especialmente estabelecidos.
VI -
Retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta
o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o exercício dêste requer, a satisfação de outros requisitos que se reputarem
essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho.
VII -
Organização dos quadros funcionais, levando-se em conta os interêsses de recrutamento
nacional para certas funções e a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho local
ou regional o recrutamento, a seleção e a remuneração das demais funções.
VIII -
Concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal,
visando a fortalecer a autoridade do comando, em seus diferentes graus, e a dar-lhes
efetiva responsabilidade pela supervisão e rendimento dos serviços sob sua jurisdição.
IX - Fixação
da quantidade de servidores, de acôrdo com as reais necessidades de funcionamento de cada
órgão, efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade da elaboração do orçamento-programa, e estreita observância dos quantitativos que forem considerados
adequados pelo Poder Executivo no que se refere aos dispêndios de pessoal. Aprovação
das lotações segundo critérios objetivos que relacionam a quantidade de servidores às atribuições e ao volume de trabalho do órgão.
X - Eliminação
ou reabsorção do pessoal ocioso, mediante aproveitamento dos servidores excedentes, ou reaproveitamento aos desajustados em funções compatíveis com as suas comprovadas
qualificações e aptidões vocacionais, impedindo-se novas admissões, enquanto houver
servidores disponíveis para a função.
XI -
Instituição, pelo Poder Executivo, de reconhecimento do mérito aos servidores que contribuam com sugestões, planos e projetos não elaborados em decorrência do exercício
de suas funções e dos quais possam resultar aumento de produtividade e redução dos custos operacionais da administração.
XII -
Estabelecimento de mecanismos adequados à apresentação por parte dos servidores, nos vários níveis organizacionais, de suas reclamações e reivindicações, bem como à rápida apreciação, pelos órgãos administrativos competentes, dos assuntos nelas
contidos.
XIII - Estímulo
ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais.
Parágrafo
único. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional mensagens que consubstanciem
a revisão de que trata êste artigo.