Art. 95

Art. 95. O Poder
Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação da produtividade do pessoal
a ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta ou de autarquia, visando
a colocá-lo em níveis de competição com a atividade privada ou a evitar custos
injustificáveis de operação, podendo, por via de decreto executivo ou medidas
administrativas, adotar as soluções adequadas, inclusive a eliminação de exigências
de pessoal superiores às indicadas pelos critérios de produtividade e rentabilidade.
Vide Decreto nº 67.326, de 05.10.1970