TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
174 acórdãos e 168 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 93. Quem
quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas
competentes.
quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas
competentes.
Decisões que citam este artigo
174
acórdãos de 13 tribunais
TCU 97 · TCEPR 30 · TRF5 25 · TRF2 7 · TRF1 4 · TRF4 3 · TCESP 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJPA 1 · TJGO 1 · TR3 1 e outros
Apelação Cível 0197087-26.2017.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5002578-08.2025.4.04.7118TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 04/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5006516-63.2019.4.04.7104TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 04/11/2026
168
decisões monocráticas de 8 tribunais
TCESP 89 · TRF1 26 · TST 23 · STJ 19 · TRF5 7 · STF 2 · TJMA 1 · TRF2 1
Emb.decl. em Mandado de Segurança MS 40135 EDSTF, Flávio Dino, julgado em 09/10/2026
Acompanhamento Execucao Contratual 11204/989/20TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 03/09/2026
Representacao 23590/989/21TCESP, Dimas Ramalho, julgado em 24/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.