TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 83. Cabe
aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva
responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados
pelo ordenador da despesa.
Parágrafo
único. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro
seguinte.
aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva
responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados
pelo ordenador da despesa.
Parágrafo
único. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro
seguinte.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Balanco Geral do Exercicio 2517/989/23TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 24/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.