Art. 82

Art. 82. As
tomadas de contas serão objeto de pronunciamento expresso do Ministro de Estado, dos dirigentes de órgãos da Presidência da República ou de autoridade a quem estes
delegarem competência, antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para os fins
constitucionais e legais.
(Vide Decreto nº
99.626, de 1990)
§ 1º A tomada
de contas dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores será feita no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro pelos órgãos encarregados da contabilidade analítica e, antes de ser submetida a
pronunciamento do Ministro de Estado, dos dirigentes de órgãos da Presidência da República ou da autoridade a quem êstes delegarem competência, terá sua regularidade
certificada pelo órgão de auditoria.
§ 2º Sem
prejuízo do encaminhamento ao Tribunal de Contas, a autoridade a que se refere o
parágrafo anterior no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interêsse público e a probidade
na aplicação dos dinheiros públicos, dos quais dará ciência oportunamente ao Tribunal
de Contas.
§ 3° Sempre
que possível, desde que não retardem nem dificultem as tomadas de contas, estas poderão
abranger conjuntamente a dos ordenadores e tesoureiros ou pagadores.